Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Secretaria de Previdência)
Código de Ética
Assegurar aos servidores públicos e seus dependentes os benefícios que lhe sejam devidos, gerindo recursos de forma a observar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro atuarial.
Benefícios
O Instituto de Previdência dos Servidores de Capoeiras (IPSEC) incorpora uma gama de benefícios para os segurados, tais como:
- Aposentadoria Compulsória
- Aposentadoria Voluntária por Idade
- Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de contribuição
- Aposentadoria Especial de Professor
- Aposentadoria por invalidez
Benefícios devidos aos dependentes:
- Pensão por Morte
Contato do IPSEC:
Fone: (087) 3796-1054
E-mail: capoeirasprevidencia@hotmail.com
Horário de Atendimento: 08:00 às 13:00
Lei de ReformaLei Nº 730/2020
| Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capoeiras | |
|---|---|
| Data de Criação | 31 de Maio de 2001 |
| Lei que institui o RPPS | Lei Nº 275/2001 |
| Gestor Atual | LUIS CARLOS ROCHA DA SILVA |