Legislação

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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2021	2077	Lei	Modifica o Regime Próprio de Previdência Município de acordo com Constitucional 103/2019. Social do Cabrobó de a Emenda Federal no	Visualizar
2021	2063	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cabrobó/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPRECAB e dá outras providências.	Visualizar
2021	2018	Lei	Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de Cabrobó e dá outras providências.	Visualizar
2017	1845	Lei	Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao FUNPRECAB, órgão gestor único do RPPS do município de Cabrobó, referentes a contribuições sociais (patronal e servidor) e demais débitos previdenciários.	Visualizar
2017	1832	Lei	Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Financeiro do FUNPRECAB, órgão gestor único do RPPS do município de Cabrobó e dá outras providências.	Visualizar
2016	0013	Decreto	Fixa alíquota de contribuição para o FUNPRECAB – Fundo Previdenciário do Município de Cabrobó e dá outras providências	Visualizar
2011	1653	Lei	Inclui os §§ 1º e 2º no art. 54 da Lei 1.476/2005, que regulamenta a Estrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabrobó.	Visualizar
2010	1610	Lei	Altera a Lei nº 1.476/2005 e dá outras providências.	Visualizar
2006	1504	Lei	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município para com o FUNPRECAB.	Visualizar
2005	1476	Lei	Revoga a Lei Municipal n.º 1.422, de 16.04.2004 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabrobó, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências.	Visualizar
2005	1452	Lei	Altera a Lei nº 1.422/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social no Município de Cabrobó, e dá outras providências.	Visualizar
2004	1422	Lei	Revoga a Lei nº 1.360 de 05/12/2001 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabrobó do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
2001	1360	Lei	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Cabrobó, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.	Visualizar

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